O Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (28) um plano especial de auditoria sobre as chamadas emendas Pix, que vai analisar repasses realizados entre 2020 e 2024. O cronograma prevê conclusão dos trabalhos até 24 de junho e envio de relatório consolidado ao Supremo Tribunal Federal até 30 de junho, em cumprimento a determinação do ministro Flávio Dino.

O Tribunal de Contas da União aprovou um plano especial para realização de auditoria sobre as chamadas emendas Pix. O trabalho vai abranger repasses realizados no período de 2020 a 2024.

A aprovação ocorreu na quarta-feira (28). A previsão é que as auditorias sobre emendas Pix sejam concluídas e analisadas até o dia 24 de junho.

O cronograma foi estruturado para permitir o envio de um relatório consolidado ao STF até 30 de junho. O envio atende a uma determinação do ministro Flávio Dino.

O que são as emendas Pix

As emendas Pix correspondem às emendas individuais de transferência especial. Esse modelo foi criado em 2019.

O apelido “emendas Pix” surgiu devido à dificuldade de fiscalização desse tipo de repasse. Nesse formato, os recursos são transferidos diretamente por parlamentares para estados e municípios.

Nesse modelo de emendas Pix, não há exigência de apresentação de projeto, convênio ou justificativa prévia. Essa característica dificulta o controle sobre a destinação final dos recursos públicos.

Além disso, as emendas Pix são impositivas. Isso significa que o governo federal é obrigado a liberar os recursos previstos.

Período que será analisado pelo TCU

O plano aprovado pelo TCU estabelece que a auditoria sobre emendas Pix vai analisar repasses realizados entre os anos de 2020 e 2024.

O objetivo é verificar a conformidade na aplicação dos recursos transferidos por meio desse tipo de emenda parlamentar.

A auditoria sobre emendas Pix integra ações de controle voltadas ao acompanhamento da execução orçamentária e financeira de recursos públicos.

Categorias que serão auditadas

O plano de auditoria aprovado prevê auditorias de conformidade em 85 objetos. Esses objetos estão distribuídos em cinco categorias.

As categorias são:

1. Compras de materiais e suprimentos médico-hospitalares;
2. Outras aquisições de bens;
3. Contratações e locações;
4. Eventos culturais e esportivos;
5. Obras públicas.

As auditorias sobre emendas Pix nessas categorias têm como objetivo avaliar se os recursos foram aplicados conforme as normas e finalidades previstas.

Forma de realização das auditorias

O plano estabelece formatos diferentes para execução das auditorias conforme a categoria analisada.

As auditorias relacionadas a obras públicas serão realizadas de forma presencial, com inspeções in loco.

Já as auditorias das demais categorias relacionadas às emendas Pix serão realizadas de forma remota.

Segundo o TCU, será instaurado um processo específico para cada auditoria de obra pública. Para as demais categorias, será utilizado um processo único para cada grupo analisado.

Envio de relatório ao STF

O cronograma aprovado pelo tribunal prevê a elaboração de um relatório consolidado com os resultados das auditorias sobre emendas Pix.

Esse relatório deverá ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal até o dia 30 de junho.

O envio atende a uma determinação do ministro Flávio Dino, no âmbito de análise conduzida pelo STF sobre o tema.

Objetivo da auditoria sobre emendas Pix

A auditoria busca analisar a aplicação dos recursos transferidos por meio das emendas Pix.

O trabalho envolve verificação de conformidade dos gastos públicos realizados com base nesses repasses.

A iniciativa faz parte das competências do TCU relacionadas ao controle externo da administração pública federal e fiscalização da aplicação de recursos públicos.

Estrutura do trabalho de auditoria

O plano especial estabelece etapas para análise das emendas Pix. Entre os pontos avaliados estão a execução dos recursos e a documentação relacionada às despesas.

A auditoria de conformidade tem como finalidade verificar se os procedimentos adotados seguiram normas legais e regulamentares aplicáveis.

Esse tipo de auditoria é utilizado para avaliar se a aplicação dos recursos públicos ocorreu dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação.

Importância do acompanhamento das emendas Pix

O acompanhamento das emendas Pix integra mecanismos de controle de gastos públicos.

O modelo de transferência direta para estados e municípios, sem exigência de convênios ou projetos prévios, torna o monitoramento da aplicação dos recursos um ponto relevante para órgãos de controle.

As auditorias sobre emendas Pix permitem mapear a destinação dos recursos e verificar a conformidade dos gastos realizados.

Cronograma dos trabalhos

O cronograma aprovado prevê duas datas principais:

1. Conclusão das auditorias: até 24 de junho;
2. Envio do relatório consolidado ao STF: até 30 de junho.

Esse prazo foi estruturado para atender a determinação do ministro Flávio Dino.

Contexto das emendas Pix na execução orçamentária

As emendas Pix são classificadas como emendas individuais de transferência especial. Elas fazem parte do orçamento público federal e permitem a destinação direta de recursos para entes subnacionais.

Por serem impositivas, as emendas Pix devem ser executadas pelo governo federal conforme previsão orçamentária.

O modelo foi instituído em 2019 e passou a integrar o conjunto de instrumentos de execução orçamentária utilizados pelos parlamentares.