A Receita Federal está convocando mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas com pendências de entrega de obrigações acessórias. Entre elas, 1.531.822 correm o risco de ter o CNPJ declarado inapto se não regularizarem a situação até o dia 2 de março de 2026. O levantamento abrange tanto empresas ativas quanto suspensas, com destaque para os MEIs, que representam mais de 40% dos casos.

Segundo publicação da Receita Federal, boa parte dos CNPJs omissos são de microempreendedores que abriram a inscrição apenas para obter vantagens como planos de saúde mais baratos ou aquisição de veículos com descontos, sem exercer atividades empresariais de fato.

Declarações em atraso

As omissões envolvem as seguintes obrigações:

1. PGDAS-D (Simples Nacional);
2. DASN-SIMEI (MEI);
3. DCTF e DCTFWeb;
4. DEFIS (Informações Socioeconômicas);
5. ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
6. EFD-Contribuições.

A Receita iniciou o envio de comunicações em outubro de 2025. A partir do aviso, o contribuinte tem 30 dias para regularizar a situação por meio da entrega das declarações pendentes.

Como consultar e regularizar

A situação fiscal pode ser verificada pelo Portal e-CAC, na funcionalidade “Consulta Pendências - Situação Fiscal”. Após a transmissão das declarações, o sistema é atualizado em até 30 minutos.

A regularização pode ser feita:

1. Pela internet, com envio das declarações faltantes;
2. Ou, caso já tenham sido entregues, com a comprovação da entrega por meio dos canais oficiais da Receita.

Se a pendência for causada por erro cadastral (como natureza jurídica incorreta ou falha na baixa), será necessário atualizar os dados junto ao CNPJ antes de resolver as omissões.

1. Clique aqui para acessar o sistema de consulta da RFB
2. Clique aqui para mais informações sobre omissões

Multas e outras penalidades

Empresas que não se regularizarem podem sofrer:

1. Multas por omissão de entrega, previstas nas leis que regem MEI, Simples Nacional e Lucro Real;
2. Inaptidão do CNPJ, que impede emissão de notas fiscais, obtenção de crédito e celebração de contratos;
3. Arbitramento do lucro, em casos de omissão por empresas no Lucro Real.

Números da omissão

Confira os dados oficiais divulgados pela Receita Federal:

Total de empresas omissas:

1. Ativas: 6.625.804
2. Suspensas: 166.311
3. Total: 6.792.115

Declarações pendentes (ativos e suspensos):

1. DASN-SIMEI: 3.223.057
2. DCTF: 1.174.727
3. DCTFWeb: 3.192.146
4. DEFIS: 600.700
5. ECF: 1.125.212
6. EFD-Contribuições: 1.095.006
7. PGDAS-D: 996.220
8. Total: 11.407.068